PL 2338/23 recebe emenda com texto substitutivo.
No dia 28 de novembro de 2023, a CTIA – Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, recebeu a primeira emenda ao projeto de lei 2338/23, com proposta de substituição do inteiro teor do referido projeto. O PL 2338/23 dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, também conhecido como Marco Regulatório de Inteligência Artificial. A emenda foi de autoria do Senador Marcos Pontes.
O projeto de lei 2338/23 e a emenda citada, apresentam abordagens distintas, cada qual com suas ênfases e particularidades. No primeiro projeto, com 45 artigos ao todo, destaca-se a proposta da existência de uma autoridade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento do Marco Regulatório de IA em todo o território nacional. Além disso, o texto enfatiza a certificação, regulamentação dos sistemas de IA e definição de riscos, buscando estabelecer padrões claros e critérios para a operação desses sistemas.
Já o segundo projeto de lei, apresentado através de uma emenda, adota uma abordagem mais abrangente e de forma resumida com 22 artigos. A emenda reproduz parte dos conceitos e princípios citados no PL 2338/23 e suprime capítulos sobre o direito das pessoas submetidas aos sistemas de IA. A emenda dá um enfoque maior às obrigações dos desenvolvedores, na responsabilização e na avaliação de riscos.
Uma novidade, apresentada pela emenda é a inclusão de um sistema de classificação de risco para os sistemas de IA. Esse sistema estabelece critérios para avaliar a probabilidade e o impacto negativo do uso de um sistema, associando responsabilidades específicas aos desenvolvedores e operadores com base nessa classificação. Além disso, o projeto propõe a criação do Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial (CNIA), um órgão que visa orientar e supervisionar o desenvolvimento e a aplicação da IA no país, promovendo uma abordagem colaborativa entre o setor público e privado.
Acompanhe como está a regulação da inteligência artificial no mundo inteiro através da página Monitor de Regulação da IA deste site.
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil tem como finalidade examinar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 4, de 2022, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria. A comissão possui apenas uma mulher como membro titular e apenas uma mulher como membro suplente. Dado os diversos impactos negativos que a tecnologia apresenta principalmente sob variáveis como gênero e raça, se torna imprescindível a representatividade neste debate.
A CTIA é composta por uma diversidade de senadores e senadoras, distribuídos entre diferentes partidos políticos. Nessa composição, destacam-se representantes do PODEMOS, MDB, UNIÃO, PDT, PSD, PSB, PL, PP, PT, e REPUBLICANOS.
PODEMOS:
Senador Carlos Viana (Presidente)
Senador Styvenson Valentim
Senador Rodrigo Cunha (Suplente)
MDB:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Senador Alessandro Vieira (Suplente)
UNIÃO:
Senador Efraim Filho
Senador Alan Rick (Suplente)
PDT:
Senador Weverton
Senador Cid Gomes
PSD:
Senadora Daniella Ribeiro
Senador Vanderlan Cardoso
Senador Nelsinho Trad
Senador Angelo Coronel (Suplente)
Senadora Mara Gabrilli (Suplente)
Senador Sérgio Petecão (Suplente)
PSB:
Senador Fabiano Contarato
Senador Chico Rodrigues
Senador Flávio Arns (Suplente)
PL:
Senador Eduardo Gomes (Relator)
Senador Astronauta Marcos Pontes (Vice-presidente)
Senador Laércio Oliveira
Senador Carlos Portinho
Senador Marcos Rogério
PP:
Senador Laércio Oliveira
PT:
Senador Fabiano Contarato
Senador Rogério Carvalho
REPUBLICANOS:
Senador Mecias de Jesus
Proposta do Marco Regulatório de IA no Brasil recebe novas emendas - Portal IA Responsável
[…] O mesmo projeto, PL 2338, já teve outra emenda publicada recentemente, veja no post anterior. […]