Marco Regulatório de IA no Brasil recebe texto substitutivo

PL 2338/23 recebe emenda com texto substitutivo.
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PL 2338/23 recebe emenda com texto substitutivo.

No dia 28 de novembro de 2023, a CTIA – Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, recebeu a primeira emenda ao projeto de lei 2338/23, com proposta de substituição do inteiro teor do referido projeto. O PL 2338/23 dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, também conhecido como Marco Regulatório de Inteligência Artificial. A emenda foi de autoria do Senador Marcos Pontes.

O projeto de lei 2338/23 e a emenda citada, apresentam abordagens distintas, cada qual com suas ênfases e particularidades. No primeiro projeto, com 45 artigos ao todo, destaca-se a proposta da existência de uma autoridade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento do Marco Regulatório de IA em todo o território nacional. Além disso, o texto enfatiza a certificação, regulamentação dos sistemas de IA e definição de riscos, buscando estabelecer padrões claros e critérios para a operação desses sistemas.

Já o segundo projeto de lei, apresentado através de uma emenda, adota uma abordagem mais abrangente e de forma resumida com 22 artigos. A emenda reproduz parte dos conceitos e princípios citados no PL 2338/23 e suprime capítulos sobre o direito das pessoas submetidas aos sistemas de IA. A emenda dá um enfoque maior às obrigações dos desenvolvedores, na responsabilização e na avaliação de riscos.

Uma novidade, apresentada pela emenda é a inclusão de um sistema de classificação de risco para os sistemas de IA. Esse sistema estabelece critérios para avaliar a probabilidade e o impacto negativo do uso de um sistema, associando responsabilidades específicas aos desenvolvedores e operadores com base nessa classificação. Além disso, o projeto propõe a criação do Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial (CNIA), um órgão que visa orientar e supervisionar o desenvolvimento e a aplicação da IA no país, promovendo uma abordagem colaborativa entre o setor público e privado.

Acompanhe como está a regulação da inteligência artificial no mundo inteiro através da página Monitor de Regulação da IA deste site.

 

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil tem como finalidade examinar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 4, de 2022, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria. A comissão possui apenas uma mulher como membro titular e apenas uma mulher como membro suplente. Dado os diversos impactos negativos que a tecnologia apresenta principalmente sob variáveis como gênero e raça, se torna imprescindível a representatividade neste debate.

A CTIA é composta por uma diversidade de senadores e senadoras, distribuídos entre diferentes partidos políticos. Nessa composição, destacam-se representantes do PODEMOS, MDB, UNIÃO, PDT, PSD, PSB, PL, PP, PT, e REPUBLICANOS.

PODEMOS:

Senador Carlos Viana (Presidente)

Senador Styvenson Valentim

Senador Rodrigo Cunha (Suplente)

MDB:

Senador Veneziano Vital do Rêgo

Senador Alessandro Vieira (Suplente)

UNIÃO:

Senador Efraim Filho

Senador Alan Rick (Suplente)

PDT:

Senador Weverton

Senador Cid Gomes

PSD:

Senadora Daniella Ribeiro

Senador Vanderlan Cardoso

Senador Nelsinho Trad

Senador Angelo Coronel (Suplente)

Senadora Mara Gabrilli (Suplente)

Senador Sérgio Petecão (Suplente)

PSB:

Senador Fabiano Contarato

Senador Chico Rodrigues

Senador Flávio Arns (Suplente)

PL:

Senador Eduardo Gomes (Relator)

Senador Astronauta Marcos Pontes (Vice-presidente)

Senador Laércio Oliveira

Senador Carlos Portinho

Senador Marcos Rogério

PP:

Senador Laércio Oliveira

PT:

Senador Fabiano Contarato

Senador Rogério Carvalho

REPUBLICANOS:

Senador Mecias de Jesus

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