Município de Curitiba aprova Lei sobre Inteligência Artificial

Conteúdo abaixo

No dia 25 de março de 2024, a Câmara Municipal de Curitiba votou um projeto de lei para regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública da cidade.

O projeto de lei 005.00152.2023, de autoria do vereador Nori Seto, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei obteve 25 votos favoráveis em segundo turno e aborda temas como ética, transparência e responsabilidade no emprego da tecnologia.

Assista a íntegra da votação do projeto de lei no vídeo abaixo.

Reproduzir vídeo

A legislação pioneira de Curitiba posiciona a cidade na vanguarda global, estabelecendo parâmetros que garantem não apenas a inovação, mas também a proteção dos valores fundamentais da sociedade.

O projeto, composto por 20 itens distribuídos em seis artigos, incorpora diretrizes essenciais para o uso ético das IAs. Estas incluem transparência, respeito à privacidade, proteção de dados dos cidadãos, responsabilização, inclusão e prevenção.

O autor do projeto de lei ressaltou que a tecnologia não deve ampliar disparidades, mas sim promover inclusão e diversidade.independentemente de sua origem ou identidade.

“(...)[As IAs] devem ter um compromisso com a dignidade e com a valorização da pessoa humana. A administração não pode ter carta branca para fazer o que quiser, ela deve entregar políticas públicas de qualidade. Ao mesmo tempo que a lei dá segurança jurídica para o uso das IAs em Curitiba, ela cria parâmetros de comprometimento com o bem público”, justificou Nori Seto. No artigo 2º, ele fez constar que todos esses sistemas deverão ser auditáveis e “sujeitos à supervisão idônea”. A votação em plenário foi acompanhada por Aline Macohin, especialista em novas tecnologias e criadora do portal Inteligência Artificial Responsável (...)." Fonte: Notícia publicada no site da Câmara Municipal de Curitiba.

A legislação também estipula que o uso das IAs seja auditável e sujeito a supervisão, garantindo uma governança robusta e transparente. A colaboração entre diferentes órgãos e setores é incentivada, promovendo o compartilhamento de conhecimento e práticas para maximizar os benefícios da IA em todos os aspectos da administração pública.

Por ter obtido a segunda votação positiva consecutiva, o projeto será enviado para sanção do prefeito Rafael Greca, entrando em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município. E além do projeto de lei, o prefeito de Curitiba lançou recentemente a primeira Secretaria Municipal de Inteligência Artificial do Brasil.

Conferências internacionais sobre inteligência artificial em 2024
Anterior Conferências internacionais sobre inteligência artificial em 2024
Lançada 2ª edição do livro sobre processamento de linguagem natural
Próximo Lançada 2ª edição do livro sobre processamento de linguagem natural
Publicações relacionadas

Leave a Comment:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *