No dia 25 de março de 2024, a Câmara Municipal de Curitiba votou um projeto de lei para regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública da cidade.
O projeto de lei 005.00152.2023, de autoria do vereador Nori Seto, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei obteve 25 votos favoráveis em segundo turno e aborda temas como ética, transparência e responsabilidade no emprego da tecnologia.
Assista a íntegra da votação do projeto de lei no vídeo abaixo.
A legislação pioneira de Curitiba posiciona a cidade na vanguarda global, estabelecendo parâmetros que garantem não apenas a inovação, mas também a proteção dos valores fundamentais da sociedade.
O projeto, composto por 20 itens distribuídos em seis artigos, incorpora diretrizes essenciais para o uso ético das IAs. Estas incluem transparência, respeito à privacidade, proteção de dados dos cidadãos, responsabilização, inclusão e prevenção.
O autor do projeto de lei ressaltou que a tecnologia não deve ampliar disparidades, mas sim promover inclusão e diversidade.independentemente de sua origem ou identidade.
“(…)[As IAs] devem ter um compromisso com a dignidade e com a valorização da pessoa humana. A administração não pode ter carta branca para fazer o que quiser, ela deve entregar políticas públicas de qualidade. Ao mesmo tempo que a lei dá segurança jurídica para o uso das IAs em Curitiba, ela cria parâmetros de comprometimento com o bem público”, justificou Nori Seto. No artigo 2º, ele fez constar que todos esses sistemas deverão ser auditáveis e “sujeitos à supervisão idônea”. A votação em plenário foi acompanhada por Aline Macohin, especialista em novas tecnologias e criadora do portal Inteligência Artificial Responsável (…).” Fonte: Notícia publicada no site da Câmara Municipal de Curitiba.
A legislação também estipula que o uso das IAs seja auditável e sujeito a supervisão, garantindo uma governança robusta e transparente. A colaboração entre diferentes órgãos e setores é incentivada, promovendo o compartilhamento de conhecimento e práticas para maximizar os benefícios da IA em todos os aspectos da administração pública.
Por ter obtido a segunda votação positiva consecutiva, o projeto será enviado para sanção do prefeito Rafael Greca, entrando em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município. E além do projeto de lei, o prefeito de Curitiba lançou recentemente a primeira Secretaria Municipal de Inteligência Artificial do Brasil.