Webinário sobre "O encarregado da proteção de dados pessoais - EPD/DPO nos municípios portugueses".
No dia 27/11/23, das 14h00 às 16h30, o professor Manuel David Masseno irá participar de um webinário sobre "O encarregado da proteção de dados pessoais - EPD/DPO nos municípios portugueses. O evento será transmitido no canal do youtube Municípios LGPD.
Manuel David Masseno é professor adjunto com nomeação definitiva do Instituto Politécnico de Beja (Portugal); Professor Jean Monnet de Direito Comunitário europeu; Investigador (i.e. Pesquisador) do Instituto jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal); e integrante da Rede Temática europeia LEFIS - LEgal Framework for the Information Society. No Brasil, é Acadêmico Benemérito da ABLA - Academia Brasileira de Letras Agrárias; Membro Correspondente IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo; Membro e pertencente ao Grupo Permanente de Avaliação de Estudos e Pesquisas do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. É ainda Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Eletrônico (ISSN 1679-1045), do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico; do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental - Doutrina e Jurísprudência (ISSN 1807-9962), Fiuza Editores, de São Paulo; do Conselho Científico da RVDTur - Revista Virtual de Direito do Turismo (ISSN 1807-1767), do Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo.
O conteúdo da palestra é parte do conteúdo programático do curso intensivo de proteção de dados da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que é ofertado anualmente.
A função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade. As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.
Esta iniciativa coincide com a Consulta Pública destinada à futura regulamentação do "Encarregado de Dados" pela ANPD brasileira. O objetivo da consulta pública é subsidiar a Autoridade para a elaboração do regulamento a respeito do papel do Encarregado. Além da consulta, está prevista uma audiência pública com a mesma finalidade, a ser divulgada oportunamente pela ANPD.
